O que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD entrou em vigor em setembro e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
O usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas possuem e armazenam, bem como poderá solicitar a sua exclusão. Para o tratamento dos dados pessoais, a empresa necessitará do consentimento do titular.
Todas as empresas, de todos os setores e todos os portes, públicas ou privadas, que realizem a coleta e o tratamento de dados pessoais de brasileiros devem se adequar. Essa adequação envolve, dentre outros, o estabelecimento de políticas de privacidade e segurança, programa de treinamento para funcionários, plano de respostas a incidentes de segurança, estabelecimento de processos de gestão e comunicação de incidentes à ANPD e controladores.
A não adequação poderá acarretar sanções administrativas que vão desde advertência até multa de 2% do faturamento das empresas, limitado ao valor de R$ 50 milhões, e começarão a ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.
Com a LGPD, o Brasil entra para o rol dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais.
E a sua empresa, já se adequou? Conte conosco!
